O Acordo de Complementação Econômica nº 55 (ACE 55) tem como objetivo a integração econômico-comercial entre os países signatários, no setor automotivo. No entanto, a Receita Federal vem apresentando interpretação equivocada sobre as regras de origem, especialmente no que se refere à aplicação do Índice de Conteúdo Regional (ICR) e do salto tarifário, o que tem gerado um grande impacto para as montadoras.
Diante dessa situação, atuamos ativamente na defesa de grandes montadoras com operação no Brasil. Nosso trabalho se baseia em uma imersão profunda no caso, com contato constante com figuras chave no setor, como representantes das montadoras, especialistas em comércio exterior e autoridades governamentais. Essa proximidade nos permite entender as nuances do problema e construir uma estratégia sólida e eficaz.
A nossa atuação é baseada na análise minuciosa da legislação e do entendimento sobre o caso: vasculhamos o ACE 55, seus anexos, decretos, instruções normativas e jurisprudência correlata, buscando interpretar o acordo de forma precisa e identificar os pontos de divergência com a visão da Receita Federal, de forma constante, garantindo que estejamos sempre atualizados sobre o tema.
A partir desse entendimento, mapeamos as falhas na interpretação da Receita Federal e elaboramos uma tese sólida, fundamentada em argumentos jurídicos e econômicos robustos, que evidenciam os equívocos da Receita Federal e defendem a aplicação correta do ACE 55.
A interpretação equivocada da Receita Federal gera aumento nos custos de produção, perda de competitividade, risco de desabastecimento, prejudicando consumidores e a economia.
Dessa forma, foi construída uma base sólida para a tese, após a análise detalhada do ACE 55 e seus anexos, de forma a assegurar que as montadoras tenham seus direitos preservados e que o ACE 55 seja interpretado de forma justa e adequada, promovendo o desenvolvimento do setor automotivo e a competitividade da indústria nacional.
Com base em nossa análise, recomendamos às montadoras que avaliem a possibilidade de ingressar na via judicial para garantir seus direitos, aumentando a força da indústria e a pressão por uma mudança na interpretação do ACE 55. Acreditamos que nossa atuação contribui para o debate sobre o tema e para a busca de uma solução justa e equilibrada.
